A Norma Regulamentadora 5 cujo título é Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas em organizar e manter, dependendo da sua classificação nacional de atividade econômica e do código da atividade, uma comissão interna constituída por representantes dosempregados e do empregador. A NR 5 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 163 a 165 do Capítulo V do Título II da CLT.
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NR 05 - CIPA
NR 06 - EPIs (Equipamentos de Proteção Individual)
A sexta Norma Regulamentadora do trabalho, cujo título é Equipamento de Proteção Individual (EPI), estabelece: definições legais, formas de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades (empregador, empregado, fabricante, importador e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)). A interpretação da NR 6, principalmente no que diz respeito à responsabilidade do empregador, é de fundamental importância para a aplicação da NR 15, na caracterização e/ou descaracterização da insalubridade. A NR 6 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 166 a 167 da CLT.
NR 07 - PCMSO
A Norma Regulamentadora 7, cujo título é Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implantação do PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições, com o objetivo de monitorar individualmente aqueles trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos definidos pela NR 9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
NR 07 - Primeiros Socorros
Obedecendo à Norma regulamentadora 7, oferecemos treinamento de primeiros socorros para que os colaboradores das empresas parceiras possam atuar de maneira correta e segura em caso de incidentes dentro do ambiente de trabalho.
Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR
O gerenciamento de riscos ocupacionais deve constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, que visa a prevenção e coordenação dos riscos ocupacionais. O PGR deve contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos nas Normas Regulamentadoras, fazendo que as empresas evitem riscos ocupacionais que possam ter, identifiquem os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde de seus colaboradores, avaliem os riscos ocupacionais indicando seu nível, classifiquem os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção e sua implementação, de acordo com a classificação de risco e na ordem de prioridade estabelecida.
NR 10 - Segurança em Serviços de Eletricidade
A Norma Regulamentadora 10, cujo título é Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, estabelece os requisitos e condições mínimas exigíveis para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interajam direta ou indiretamente em instalações elétricas.
A aplicação da NR 10 abrange as fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, em suas diversas etapas, incluindo elaboração de projetos, construção, montagem, operação, manutenção das instalações elétricas, bem como quaisquer trabalhos realizados em suas proximidades. A NR 10 tem sua existência jurídica assegurada pelos artigos 179 a 181 da CLT.
NR 23 - Brigada de Incêndio
A vigésima terceira norma regulamentadora do trabalho, cujo título é Proteção Contra Incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A NR 23 tem a sua existência jurídica assegurada em nível de legislação ordinária, no inciso IV do artigo 200 da CLT.
NR 10 - SPDA
Trata-se de documento técnico, com registro das inspeções, verificações e medições realizadas no sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) e também do sistema de aterramento elétrico. Segue em conformidade e atendimento à NR 10.
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